AREsp 1836229 - DECISAO

AREsp 1836229 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSIAS DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reserva De Margem Consignável (rmc), Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Dano Moral, Modulação De Jurisprudência (art. 926 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reserva De Margem Consignável (rmc) +4 more

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Parties

JOSIAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e interpretação contratual, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do dever de informação em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável