REsp 1904799 - DECISAO

REsp 1904799 - DECISAO

Parties
Autor: IDEC; Réu/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Liquidez Do Título Executivo, Juros De Mora, Atualização De Débito, Honorários Advocatícios, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública
  2. 2 pedido de suspensão do processo por repercussão geral (Tema 948)
  3. 3 efeito erga omnes e limites territoriais da sentença coletiva