AREsp 1900661 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CORNELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça, CPC 1973 Vs CPC 2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA HELENA CORNELIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.