AREsp 1903908 - DECISAO

AREsp 1903908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 02/04/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso foi inadmitido e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA REGINA MARINHO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELIA REGINA MARINHO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (contagem e intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 02/04/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso foi inadmitido e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...