AREsp 1563374 - DECISAO

AREsp 1563374 - DECISAO

Não conheceu do agravo quanto à matéria decidida em recurso repetitivo (harmonia com entendimento do STJ - Tema 741) e, no que conheceu, negou provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo quanto à matéria decidida em recurso repetitivo; conhecido parcialmente do agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos (tema 741), Laudo Pericial E Cálculos, Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos (tema 741) Laudo Pericial E Cálculos Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/1976; 502, 505 e 525, V, do CPC/2015; 9º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 pretensão de retificação de cálculos por atualização do crédito na data da recuperação judicial
  3. 3 uso das cotações como limite para apuração de rendimentos

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo quanto à matéria decidida em recurso repetitivo (harmonia com entendimento do STJ - Tema 741) e, no que conheceu, negou provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conhecido do agravo quanto à matéria decidida em recurso repetitivo; conhecido parcialmente do agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo quanto à matéria decidida em recurso repetitivo
  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial