REsp 1784644 - DECISAO

REsp 1784644 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para determinar que, no cálculo da indenização relativa ao resíduo acionário, sejam consideradas as operações de grupamento de ações ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado. Rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e manteve os fundamentos do Tribunal de origem sobre a comprovação da legitimidade ativa e do pedido administrativo, por se tratar de matéria fático-probatória imprópria para reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos: recorridos; Sucessora: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial para determinar a observância das operações de grupamento de ações ocorridas entre a data em que foram emitidas até o trânsito em julgado do feito; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Pedido Administrativo, Grupamento De Ações, Complementação De Ações, Dobra Acionária, Indenização Por Perdas E Danos
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Pedido Administrativo Grupamento De Ações +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

BRASIL TELECOM S/A

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para determinar que, no cálculo da indenização relativa ao resíduo acionário, sejam consideradas as operações de grupamento de ações ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado. Rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e manteve os fundamentos do Tribunal de origem sobre a comprovação da legitimidade ativa e do pedido administrativo, por se tratar de matéria fático-probatória imprópria para reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para determinar a observância das operações de grupamento de ações ocorridas entre a data em que foram emitidas até o trânsito em julgado do feito; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Determina-se a observância das operações de grupamento de ações ocorridas entre a data de emissão e o trânsito em julgado para fins de cálculo da indenização.
  • Publique-se.