AREsp 1894563 - DECISAO

AREsp 1894563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e as normas do RISTJ e do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para recurso especial sem indicação de dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e as normas do RISTJ e do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.