AREsp 1812011 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões deduzidas, decidindo de forma fundamentada sobre a homologação do laudo pericial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Privado Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial
  3. 3 Homologação de laudo pericial e alegação de incorreção nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões deduzidas, decidindo de forma fundamentada sobre a homologação do laudo pericial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.