AREsp 1870701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto probatório, que indicou o recebimento em duplicidade pelo apelante, justificando a devolução para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIAS DE JUIZ DE FORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prova, Enriquecimento Ilícito, Repetição De Indébito, Cheques Caução, Honorários Recursais
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Parties

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIAS DE JUIZ DE FORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 320, 330 IV, 369 e 485 I e V do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto probatório, que indicou o recebimento em duplicidade pelo apelante, justificando a devolução para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.