REsp 1945395 - DECISAO

REsp 1945395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela inexpressividade da fundamentação apresentada, o que impede a análise da matéria federal suscitada; adicionalmente, o pedido de reforma relativo à existência de abuso da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 4º, V e §2º da Lei 6.830/1980
  2. 2 alegada violação ao art. 10 do Decreto 3.078/1919
  3. 3 alegada violação aos arts. 50 e 1.103 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela inexpressividade da fundamentação apresentada, o que impede a análise da matéria federal suscitada; adicionalmente, o pedido de reforma relativo à existência de abuso da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publica-se