REsp 1943784 - DECISAO

REsp 1943784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e porque impugnaria matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial; ademais, em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ, o dever de informar previamente os segurados sobre cláusulas restritivas no seguro coletivo cabe à estipulante e não à seguradora, razão pela qual não se reconheceu violação do Código de Defesa do Consumidor imputada à seguradora.

Parties
Recorrente: HEINZ CARLOS RISCHBIETER; Recorrido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dever De Informação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Seguro Coletivo, Estipulante, Responsabilidade De Informação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Recurso Especial Dever De Informação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HEINZ CARLOS RISCHBIETER

Recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Determinação de quem tem o dever de informar no seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e porque impugnaria matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial; ademais, em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ, o dever de informar previamente os segurados sobre cláusulas restritivas no seguro coletivo cabe à estipulante e não à seguradora, razão pela qual não se reconheceu violação do Código de Defesa do Consumidor imputada à seguradora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, observada a concessão da gratuidade da justiça