AREsp 1885544 - DECISAO

AREsp 1885544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias de falta de fundamentação (art. 489, §1º, I e II) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas sobre posse e laudo pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se poderia reformar o aresto recorrido nem conhecer das alegadas nulidades processuais.

Parties
Agravante: THEREZINHA MARIA GIACOMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Usucapião, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Usucapião Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THEREZINHA MARIA GIACOMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 489, § 1º, I e II, do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do artigo 473, § 3º, do CPC/2015 (prova pericial sobre lapso temporal)
  3. 3 prequestionamento e ausência de debate pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias de falta de fundamentação (art. 489, §1º, I e II) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas sobre posse e laudo pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se poderia reformar o aresto recorrido nem conhecer das alegadas nulidades processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.