AREsp 1875022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Processo Administrativo, Prova Pericial, Resolução ANEEL 414/2010, Responsabilidade Civil
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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010 e art. 129

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.