REsp 1940555 - DECISAO

REsp 1940555 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão trazida pelo recorrido — relativa à natureza autogestionária da operadora e à não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 608 do STJ — repercute diretamente no resultado do recurso especial interposto pelo autor, exigindo prévia apreciação desse tema, o que torna inviável o prosseguimento do presente recurso especial.

Parties
Autor (menor): L. A. S.; Representante Legal (genitor): L. DE M. S.; Representante Legal (genitor): R. A. DE S.; Ré: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METRUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Prejudicialidade, Autogestão Em Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Danos Morais, Súmula 608 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Prejudicialidade Autogestão Em Planos De Saúde +3 more

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Parties

L. A. S.

Autor (menor)

L. DE M. S.

Representante Legal (genitor)

R. A. DE S.

Representante Legal (genitor)

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METRUS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de questão suscitada pelo recorrido que repercute no resultado do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão trazida pelo recorrido — relativa à natureza autogestionária da operadora e à não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 608 do STJ — repercute diretamente no resultado do recurso especial interposto pelo autor, exigindo prévia apreciação desse tema, o que torna inviável o prosseguimento do presente recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.