REsp 1942051 - DECISAO

REsp 1942051 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se provimento nessa extensão para excluir a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, por entender que a sua imposição não é automática; a alegação de violação legal quanto à limitação de juros foi deficiente por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF) e eventual modificação quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que é vedado.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIVERSAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para excluir a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/15 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIVERSAL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 necessidade de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se provimento nessa extensão para excluir a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, por entender que a sua imposição não é automática; a alegação de violação legal quanto à limitação de juros foi deficiente por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF) e eventual modificação quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que é vedado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para excluir a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Orders

  • Excluir a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.