AREsp 1876919 - DECISAO

AREsp 1876919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (conforme art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Agravada: INFRABARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Contrato De Concessão De Uso De Área, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 284/stf Contrato De Concessão De Uso De Área Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

INFRABARRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, I, NCPC)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (conforme art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem