AREsp 1871030 - DECISAO

AREsp 1871030 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas quanto à violação do art. 1022 do NCPC e não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido, que considerou a reclamação inadequada por não se enquadrar no art. 988 do NCPC; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NOBERTO GIORDANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Reclamação Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

JOSE NOBERTO GIORDANO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022 do NCPC
  2. 2 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do NCPC
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas quanto à violação do art. 1022 do NCPC e não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido, que considerou a reclamação inadequada por não se enquadrar no art. 988 do NCPC; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.