AREsp 1886684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados e na ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: BRUNO LUIS FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Lei 12.087/2009
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIS FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados e na ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial