AREsp 1861800 - DECISAO

AREsp 1861800 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade na alínea 'c', não houve prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução CONANDA 170), matéria inadequada à via do recurso especial, razão pela qual o recurso é incabível e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Elisete Tedeski Crespilho; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Administrativa, Norma Infralegal (resolução CONANDA 170), Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Competência Administrativa Norma Infralegal (resolução CONANDA 170) Mandado De Segurança

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Parties

Elisete Tedeski Crespilho

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 violação do art. 492 do CPC e ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 competência para julgamento de impugnação de candidatura a conselheiro tutelar e aplicabilidade da Resolução CONANDA 170

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade na alínea 'c', não houve prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução CONANDA 170), matéria inadequada à via do recurso especial, razão pela qual o recurso é incabível e deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.