AREsp 1864081 - DECISAO

AREsp 1864081 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) nem particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente não demonstrou com precisão os dispositivos objeto de dissídio, e a alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13/STJ). Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os...

Parties
Agravante: CLAUDEMIRO BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEMIRO BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação da coisa julgada
  2. 2 dedução de salários percebidos após requerimento de aposentadoria (Lei n. 8.213/91)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) nem particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente não demonstrou com precisão os dispositivos objeto de dissídio, e a alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13/STJ). Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.