AREsp 1855805 - DECISAO

AREsp 1855805 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque as matérias deduzidas (referentes a dispositivos do Código Civil) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 356 do STF aplicada por analogia; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios do recorrido para 12% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cláusula Penal, Confissão De Dívida, Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 107, 393, 412, 413 e 884 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque as matérias deduzidas (referentes a dispositivos do Código Civil) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 356 do STF aplicada por analogia; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios do recorrido para 12% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da condenação.