AREsp 1762492 - DECISAO

AREsp 1762492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há elementos probatórios suficientes para imputar ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem nem indicar o valor preciso; a modificação demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7, Comissão De Corretagem, Retenção Indenizatória, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7 Comissão De Corretagem Retenção Indenizatória Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da comissão de corretagem na retenção indenizatória
  2. 2 alegada violação do art. 927, III, do CPC
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto ao REsp 1599511/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há elementos probatórios suficientes para imputar ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem nem indicar o valor preciso; a modificação demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.