REsp 1946320 - DECISAO

REsp 1946320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de prequestionar matérias essenciais, não impugnou fundamento do acórdão originário quanto à prescrição (tornando-o suficiente para manter a decisão), apresentou fundamentação deficiente quanto a pontos centrais (incidência de juros remuneratórios e prescrição), e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Juros Moratórios Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de prequestionar matérias essenciais, não impugnou fundamento do acórdão originário quanto à prescrição (tornando-o suficiente para manter a decisão), apresentou fundamentação deficiente quanto a pontos centrais (incidência de juros remuneratórios e prescrição), e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015