REsp 1942045 - DECISAO

REsp 1942045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: HELDER ANIBAL CAMILO CHICA; Autor: FRANCISCO MANUEL CAMILO FERNANDES; Réu: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Despejo, Renovação De Contrato De Locação, Fundo De Comércio
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Despejo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER ANIBAL CAMILO CHICA

Autor

FRANCISCO MANUEL CAMILO FERNANDES

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para R$ 4.500,00.