AREsp 1869860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à interpretação de dispositivo constitucional é incabível em recurso especial (competência do STF) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicados com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (Súmula 284/STF); por esse motivo o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IZABEL JOSÉ DIONISIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Capitalização De Juros +6 more

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Parties

IZABEL JOSÉ DIONISIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando envolve interpretação de norma constitucional
  2. 2 prova de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à interpretação de dispositivo constitucional é incabível em recurso especial (competência do STF) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicados com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (Súmula 284/STF); por esse motivo o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.