REsp 1817813 - DECISAO

REsp 1817813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto pelo Município porque as questões suscitadas versam sobre competência e não sobre interesse ou legitimidade, estando impedido o conhecimento por aplicação das súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao recurso da União, a matéria relativa à fixação de honorários em hipóteses de elevado valor da causa foi afetada ao Tema n. 1.076 da Corte Especial, razão pela qual determina-se aguardar a conclusão daquele julgamento antes de decidir o recurso da União.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TACIMA/PB; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admitido) E Julgamento No Stj; Aguarda Julgamento Do Tema N. 1.076 Para O Recurso Da União
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TACIMA/PB; aguarda-se julgamento do Tema n. 1.076 para apreciação do recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Diferenças Do FUNDEF, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Honorários Advocatícios, Competência, Súmulas 283 E 284 STF, Afetação De Tema Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema N. 1.076)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Recurso Especial Cumprimento De Sentença Diferenças Do FUNDEF Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TACIMA/PB

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admitido) E Julgamento No Stj; Aguarda Julgamento Do Tema N. 1.076 Para O Recurso Da União

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do município para execução de título judicial formado em Ação Civil Pública
  2. 2 fixação de honorários advocatícios segundo parâmetros do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto pelo Município porque as questões suscitadas versam sobre competência e não sobre interesse ou legitimidade, estando impedido o conhecimento por aplicação das súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao recurso da União, a matéria relativa à fixação de honorários em hipóteses de elevado valor da causa foi afetada ao Tema n. 1.076 da Corte Especial, razão pela qual determina-se aguardar a conclusão daquele julgamento antes de decidir o recurso da União.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TACIMA/PB; aguarda-se julgamento do Tema n. 1.076 para apreciação do recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TACIMA/PB (com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determinada a remessa dos autos à Coordenadoria da Segunda Turma para que se aguarde a conclusão do julgamento do Tema nº 1.076, com o qual se relaciona o recurso interposto pela UNIÃO.