AREsp 1861446 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente, uma vez que tais matérias não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; manteve-se a posição de que as cláusulas contratuais impugnadas são nulas por violação ao CDC e que a retenção de 20% e a restituição em parcela única estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cláusulas Abusivas, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Cláusulas Abusivas Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 926, 927, 982 e 985 do CPC)
  2. 2 nulidade de cláusulas contratuais abusivas com fundamento no CDC (arts. 53 e 51, IV)
  3. 3 percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente, uma vez que tais matérias não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; manteve-se a posição de que as cláusulas contratuais impugnadas são nulas por violação ao CDC e que a retenção de 20% e a restituição em parcela única estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil