EAREsp 1846896 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não há omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional porque as matérias foram devidamente enfrentadas, que não se pode reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a alegação de inovação recursal é improcedente quando as normas questionadas foram discutidas na instância de origem; assim, negou provimento ao recurso e manteve a compensação de honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inovação Recursal, Omissão E Contradição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Aplicabilidade De Normativos Sobre Crédito Rural
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Inovação Recursal Omissão E Contradição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de o recorrido suscitara, em sede recursal, a não aplicabilidade da Resolução nº 4.545/2016
  2. 2 inovação recursal/possibilidade de arguição de normas não suscitadas em primeira instância
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional porque as matérias foram devidamente enfrentadas, que não se pode reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a alegação de inovação recursal é improcedente quando as normas questionadas foram discutidas na instância de origem; assim, negou provimento ao recurso e manteve a compensação de honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido