REsp 1836816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por apontar omissão não suscitada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e por carecer do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Posto Canecão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Decaência, Restituição De ICMS, Substituição Tributária, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Decaência +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Posto Canecão Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão não suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por apontar omissão não suscitada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e por carecer do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.