AREsp 1848856 - DECISAO

AREsp 1848856 - DECISAO

A Presidência teve a decisão revista porque o recurso especial discute questão idêntica à afetada à Segunda Seção (Tema 1.078); nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo caso de questão afetada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, por razões de economia processual e observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão da Presidência tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.078), Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.078) Dano Moral in Re Ipsa Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo TJRS
  3. 3 incidência de tema afetado à Segunda Seção e necessidade de aguardar julgamento do recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A Presidência teve a decisão revista porque o recurso especial discute questão idêntica à afetada à Segunda Seção (Tema 1.078); nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo caso de questão afetada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, por razões de economia processual e observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão da Presidência tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 292/294 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.