AREsp 1789584 - DECISAO

AREsp 1789584 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria referente ao artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionada no acórdão recorrido, configurando óbice à apreciação em recurso especial, sendo necessário o manejo adequado previsto no art. 1.022 do CPC/2015 para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração De Beneficiário, Dano Moral, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração De Beneficiário +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de efeito suspensivo por via de preliminar recursal
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a serviços de saúde suplementar
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral de contratos coletivos de planos de saúde e dever de comunicação e migração sem carência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria referente ao artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionada no acórdão recorrido, configurando óbice à apreciação em recurso especial, sendo necessário o manejo adequado previsto no art. 1.022 do CPC/2015 para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.