AREsp 1787191 - DECISAO

AREsp 1787191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e decidiu a controvérsia por fundamento suficiente; as questões relativas aos arts. 5º, 6º, 9º, 10 e 489 do CPC/15 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbices das súmulas do STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAURA CARVALHO ALVES PERDIGÃO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Indenização Por Danos Morais E Materiais Embargos De Declaração

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Parties

LAURA CARVALHO ALVES PERDIGÃO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/contradicação/obscuridade e fundamentação (art. 489 e art. 535 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e decidiu a controvérsia por fundamento suficiente; as questões relativas aos arts. 5º, 6º, 9º, 10 e 489 do CPC/15 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbices das súmulas do STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.