AREsp 1888721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSILENE RODRIGUES DA ROCHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Princípio Da Especialidade, Estatuto Do Idoso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

ROSILENE RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 102 do Estatuto do Idoso (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.