REsp 1897857 - ACORDAO

REsp 1897857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação ao art. 29, VII, do CTB dependeria da análise da Resolução n. 268/2008 do DNIT, cuja apreciação não é adequada na via do recurso especial por não se tratar de lei federal, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), além de não ter demonstrado a efetiva prestação de serviço de urgência, o que impediria a reforma sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Resolução Administrativa, Resolução DNIT N. 268/2008, Art. 29, VII, Lei 9.503/1997 (ctb), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Comprovação De Prestação De Serviço De Urgência, Agências Reguladoras
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recurso Especial Agravo Interno Resolução Administrativa Resolução DNIT N. 268/2008 Art. 29, Vii, Lei 9.503/1997 (ctb) +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame, em Recurso Especial, de alegada violação de resolução administrativa (Resolução DNIT n. 268/2008)
  2. 2 Interpretação do art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro quanto à necessidade de comprovação de situação de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação ao art. 29, VII, do CTB dependeria da análise da Resolução n. 268/2008 do DNIT, cuja apreciação não é adequada na via do recurso especial por não se tratar de lei federal, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), além de não ter demonstrado a efetiva prestação de serviço de urgência, o que impediria a reforma sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.