AREsp 1904814 - DECISAO

AREsp 1904814 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (o agravante foi intimado em 31/03/2021 e interpôs o agravo em 27/04/2021); não se admitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: RUBENS MAIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

RUBENS MAIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (o agravante foi intimado em 31/03/2021 e interpôs o agravo em 27/04/2021); não se admitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...