REsp 1859980 - DECISAO

REsp 1859980 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento por envolver análise de norma estadual (questão de direito local), cuja interpretação é vedada na via do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e por depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Ilson Vieira Ruiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Exigência De Altura Em Concurso Público, Análise De Lei Local, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Exigência De Altura Em Concurso Público Análise De Lei Local Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Ilson Vieira Ruiz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de lei estadual posterior (Lei Estadual n. 4.599/2018) em face da Lei Estadual n. 3.498/2010 vigente ao tempo do edital
  3. 3 vedação ao exame de matéria de direito local em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento por envolver análise de norma estadual (questão de direito local), cuja interpretação é vedada na via do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e por depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • majoro os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 1.000,00