AREsp 1866930 - DECISAO

AREsp 1866930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão no acórdão; no mérito explicou-se que, em casos judicializados, o cancelamento do auxílio-doença pelo INSS deve ser previamente submetido ao Judiciário e que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 tem aplicação subsidiária, não podendo autorizar revogação unilateral de decisões judiciais enquanto houver possibilidade de esgotamento das instâncias de apreciação dos fatos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Cessação De Benefício Por Incapacidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Cessação De Benefício Por Incapacidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 incidência dos arts. 71 da Lei 8.212/91 e 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91 quanto à cessação administrativa de benefício judicialmente concedido
  3. 3 aplicabilidade do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 em casos judicializados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão no acórdão; no mérito explicou-se que, em casos judicializados, o cancelamento do auxílio-doença pelo INSS deve ser previamente submetido ao Judiciário e que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 tem aplicação subsidiária, não podendo autorizar revogação unilateral de decisões judiciais enquanto houver possibilidade de esgotamento das instâncias de apreciação dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial