AREsp 1857964 - DECISAO

AREsp 1857964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado por MARCILIO ZUCKI e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCILIO ZUCKI; Empresa Credora Mencionada Nos Autos: GOMES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nota Promissória, Exigibilidade, Endosso, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Títulos De Crédito Recurso Especial Súmula 7/stj Nota Promissória Exigibilidade Endosso Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARCILIO ZUCKI

Agravante

GOMES CAMARGO

Empresa Credora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 784, I, do CPC quanto à eficácia executiva da nota promissória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de discussão da causa originária da emissão das cártulas diante de indícios de ilicitude no endosso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado por MARCILIO ZUCKI e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.