AREsp 1904801 - DECISAO

AREsp 1904801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação da gratuidade, sendo insuficiente a mera alegação de benefício; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

GUSTAVO MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação da gratuidade, sendo insuficiente a mera alegação de benefício; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo (fl. 51).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...