AREsp 1878150 - DECISAO

AREsp 1878150 - DECISAO

O STJ concluiu que não ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a controvérsia e concluiu que a seguradora não comprovou a ciência do segurado sobre cláusulas restritivas, justificando o pagamento integral da indenização; ademais, a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática suficiente para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Invalidez Permanente, Seguro De Vida Em Grupo, Tabela SUSEP, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ciência prévia do segurado sobre as condições do contrato (arts. 1.022 e 489 §1º IV CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 757, 760 e 801 do Código Civil sobre limites da responsabilidade da seguradora e dever da estipulante de informar
  3. 3 uso da tabela da SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a controvérsia e concluiu que a seguradora não comprovou a ciência do segurado sobre cláusulas restritivas, justificando o pagamento integral da indenização; ademais, a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática suficiente para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.