AREsp 861997 - DECISAO

AREsp 861997 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam novamente apreciados os embargos de declaração, porque, na hipótese, a jurisprudência do STJ admite superar equívocos relacionados à guia de preparo quando houver ingresso dos valores nos cofres públicos e seja possível vincular a guia ao processo, podendo tais circunstâncias afastar a deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise novamente os embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Preparo Recursal, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Custas Processuais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Preparo Recursal Deserção Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da deserção quando o preparo foi devidamente recolhido aos cofres públicos
  2. 2 relevância da instrumentalidade das formas para suprir erro na indicação da guia de preparo
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de apreciar embargos de declaração que aleguem fatos capazes de modificar o resultado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam novamente apreciados os embargos de declaração, porque, na hipótese, a jurisprudência do STJ admite superar equívocos relacionados à guia de preparo quando houver ingresso dos valores nos cofres públicos e seja possível vincular a guia ao processo, podendo tais circunstâncias afastar a deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise novamente os embargos de declaração opostos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração opostos.
  • Intimem-se.