AREsp 1742568 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CATARINA RIZZIERI MARCHI JORGE NUNES; Agravado: BANCO PAN S.A.; Interessado: NELITA RIZZIERI MARCHI JORGE NUNES; Interessado: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CATARINA RIZZIERI MARCHI JORGE NUNES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

NELITA RIZZIERI MARCHI JORGE NUNES

Interessado

ELIAS ANTONIO JORGE NUNES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.