AREsp 1839625 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o reconhecimento da inexistência da contratação e dos danos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: MARLUCE RAMOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Danos Morais, Contrato De Empréstimo, Prova Documental, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
MARLUCE RAMOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ofensa a dispositivos constitucionais e civis alegada pelo agravo
- 2 Caracterização de danos morais por descontos em benefício previdenciário por empréstimo supostamente não contratado
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o reconhecimento da inexistência da contratação e dos danos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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