AREsp 1837465 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante limitou-se a alegar ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, do CPC/15 sem demonstrar especificamente em que consistia a deficiência de fundamentação, caracterizando alegação genérica e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 violação aos artigos 11 e 489, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante limitou-se a alegar ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, do CPC/15 sem demonstrar especificamente em que consistia a deficiência de fundamentação, caracterizando alegação genérica e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.