AREsp 1851645 - DECISAO

AREsp 1851645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não há omissão a ser sanada, e as matérias referentes aos dispositivos indicados não foram prequestionadas, impedindo sua análise em recurso especial; além disso, a jurisprudência admite que o juiz não responda a todos os argumentos quando há fundamentação suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Nomeação De Perito, Prescrição Tributária, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Inventário Recurso Especial Omissão (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Nomeação De Perito +3 more

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Parties

RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022/ CPC)
  3. 3 prequestionamento de matérias (impossibilidade de exame de questões não prequestionadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não há omissão a ser sanada, e as matérias referentes aos dispositivos indicados não foram prequestionadas, impedindo sua análise em recurso especial; além disso, a jurisprudência admite que o juiz não responda a todos os argumentos quando há fundamentação suficiente para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.