AREsp 1848704 - DECISAO

AREsp 1848704 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de efetuar, previamente, o juízo de conformidade com o precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015); assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do referido rito antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Geraldo Chicre Bitar Pinheiro; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 185 a Do CTN, Indisponibilidade De Bens, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Devolução De Autos, Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil Recurso Especial Art. 185 a Do CTN Indisponibilidade De Bens Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Devolução De Autos +1 more

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Parties

Geraldo Chicre Bitar Pinheiro

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem efetuou o juízo de conformidade com precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN e necessidade de comprovação de má-fé para determinação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Adequação do acórdão recorrido ao entendimento fixado no REsp 1.377.507 (Tema 714)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de efetuar, previamente, o juízo de conformidade com o precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015); assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do referido rito antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.