AREsp 1781374 - DECISAO

AREsp 1781374 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Fraude a Credores, Inovação Recursal, Litigância De Má Fé, Valor Da Causa, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Terceiro Compromisso De Compra E Venda Honorários Advocatícios Fraude a Credores Inovação Recursal +3 more

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, § único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de terceiro sobre compromisso de compra e venda não registrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.