REsp 1913481 - DECISAO

REsp 1913481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação dependia da interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual 1.062/2008), providência vedada em recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF), acrescida da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrida: Sandra Regina de Oliveira Ferreira; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Ultratividade, Dissídio Jurisprudencial, Lei Local, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Soldado Militar Temporário, Verbas Trabalhistas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Recurso Especial Súmula 280 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Ultratividade +5 more

Case Brief

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Parties

Sandra Regina de Oliveira Ferreira

Recorrida

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de questão que exige interpretação de lei local
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação dependia da interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual 1.062/2008), providência vedada em recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF), acrescida da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.