REsp 1902881 - DECISAO

REsp 1902881 - DECISAO

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que não havia caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento; manteve-se a conclusão do acórdão recorrido quanto ao mérito, por considerar que o decisum apresentou fundamentação suficiente e que não se aplicam as taxas de empréstimo consignado a contrato de cartão de crédito.

Parties
Recorrente: MARIA ONEIDA DE SOUZA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
deferido parcialmente o recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Contrato De Cartão De Crédito, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros De Empréstimo Consignado
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Parties

MARIA ONEIDA DE SOUZA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 omissão e dever de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade de taxas de empréstimo consignado a contrato de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que não havia caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento; manteve-se a conclusão do acórdão recorrido quanto ao mérito, por considerar que o decisum apresentou fundamentação suficiente e que não se aplicam as taxas de empréstimo consignado a contrato de cartão de crédito.

Court Disposition

deferido parcialmente o recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • publique-se