AREsp 1769347 - DECISAO

AREsp 1769347 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver.

Parties
Agravante: CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária.